FGTS: Governo estuda liberar saques em contas ativas do FGTS, diz Guedes O governo estuda liberar saques de contas ativas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), numa medida similar à implementada pelo governo Michel Temer no caso de contas inativas. A informação foi confirmada hoje (30) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. […]
Notícia jurídica: negociação sindical que envolva redução de salário ou de jornada deve assegurar garantia provisória de emprego Mesmo acordado entre as partes, a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) julgou improcedente um pedido de homologação de transação extrajudicial envolvendo redução de carga horária e de salário de jornalistas e radialistas. Isso porque […]
ACORDO REALIZADO NO TRT-2 PÕE FIM À GREVE DOS MOTORISTAS RODOVIÁRIOS DE GUARULHOS Terminou em conciliação a reunião realizada nessa terça-feira (28) no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (confira na foto abaixo), entre a empresa Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A (Proguaru) e o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Guarulhos e […]
Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida O pagamento de parcelas de cédula de crédito rural após as datas previstas no título constitui inadimplemento contratual apto a ensejar o vencimento antecipado da integralidade da dívida, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei 167/1967. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior […]
Informativo de Jurisprudência destaca acumulação de cargos por profissionais de saúde A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 646 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. No primeiro caso destacado, de relatoria do ministro Og Fernandes, a Primeira Sessão – por unanimidade – decidiu que a […]
Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de bens públicos A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 124 de Jurisprudência em Teses, que aborda o tema Bens Públicos, com dois destaques. Uma das teses em destaque diz que os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos […]
Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão […]
TRT-15ª – Multinacional fabricante de material esportivo terá de arcar com verbas devidas a calçadista Uma conhecida multinacional do ramo de material esportivo, terceira reclamada no processo, foi condenada pela 5ª Câmara do TRT a arcar subsidiariamente com as verbas trabalhistas devidas a um trabalhador calçadista, mantendo decisão da 2ª Vara do Trabalho de Franca. […]
TRF-1ª – Princípio da insignificância se aplica aos casos de crime ambiental Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos (MG) que absolveu duas pessoas da prática de crime contra o meio ambiente. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado […]
COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE A Constituição de 1988, em seu artigo 227, incorporou os princípios da Convenção sobre os direitos da criança da ONU – Organização das Nações Unidas e dando aos seus preceitos estatuto de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Os avanços da doutrina da proteção integral sobre o antigo modelo vigente […]
TJSP – Prefeitura de Praia Grande indenizará moradora por ataque de cão A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista condenou a Prefeitura de Praia Grande a indenizar uma moradora em virtude do ataque de um cão. O valor arbitrado foi de R$ 3 mil por danos materiais e de R$ 8 […]
TRF-3ª – Porta giratória com detector de metais não gera dano moral quando cliente não sofre humilhação Decisão do TRF3 entendeu que item é prioritário na segurança das instituições bancárias e que funcionários não maltrataram correntista Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que deixou de conceder dano […]
Lei nº 13.015/2014 e suas alterações quanto aos recursos na Justiça do Trabalho Lei nº 13.015 de 22 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Hoje, diante da importância das modificações feitas pela Lei, apresentarei um compilado […]
A 6ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, confirmou sentença da juíza da 18ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido indenizatório de homem atropelado por motorista durante manobra de ré. Segundo o colegiado, a culpa pelo acidente foi exclusivamente da vítima ao se aproximar do veículo de forma suspeita, assustando o condutor […]
